Author: TST
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-ROMS-546.901/99.0

PROC. Nº TST-ROMS-546.901/99.0

A C Ó R D Ã O
SBDI2 
JOD/lhp/fv

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO.
Tratando-se de mandado de segurança contra decisão que defere pedido de tutela antecipada para determinar à então Reclamada "proporcionar ao Autor a remuneração média mensal a ser obtida entre novembro/96 a outubro/97”, e tendo sido julgada definitivamente a demanda por meio de sentença, não cabe mais discussão quanto à concessão da liminar, por perda de objeto.
2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-546.901/99.0, em que é Recorrente COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO — CODESP; é Recorrido LUIZ ANTONIO JORGE; e é Autoridade Coatora Juiz Presidente da 2ª JCJ de Santos/SP.
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO — CODESP impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo Exmo. Juiz Presidente da então 2ª JCJ de Santos-SP que, nos autos do processo trabalhista nº 2050/98, deferiu pedido de antecipação da tutela para determinar à então Reclamada "proporcionar ao Autor a remuneração média mensal a ser obtida entre novembro/96 a outubro/97, arcando inclusive, desde logo, com as diferenças existentes desde novembro/97" (fls. 73/76).
Insurgiu-se a Impetrante contra a concessão de tutela antecipada, visto que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC para a sua concessão.
O Eg. TRT da 2ª Região denegou a segurança, confirmando a legalidade da antecipação de tutela concedida pelo juízo a quo, sob o fundamento sintetizado na seguinte ementa (fls. 163/165):

“MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA  Não há direito líquido e certo contra a concessão de antecipação dos efeitos da tutela nos moldes do art. 273 do Código de Processo Civil, se aos olhos do magistrado que preside o processo restou formado o chamado ‘juízo de verossimilhança’. A tutela antecipada é condição especial subjugada ao livre convencimento do magistrado que não pode ser substituído, salvo casos excepcionais.”

Inconformada, a Impetrante interpôs recurso ordinário, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial (fls. 170/178).
Contra-razões às fls. 182/186.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 190/191).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário da Impetrante, regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO
Como visto, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, contra decisão que havia deferido pedido de tutela antecipada para determinar à então Reclamada "proporcionar ao Autor a remuneração média mensal a ser obtida entre novembro/96 a outubro/97, arcando inclusive, desde logo, com as diferenças existentes desde novembro/97" (fls. 73/76). 
Sucede que, conforme certidão de fl. 207, o pedido contido na ação trabalhista nº 0826/98 já foi julgado pela MM. então 2ª JCJ de Santos/SP em 06.04.99, com a procedência em parte do pedido formulado na petição inicial, decisão essa que se encontra pendente de exame de recurso ordinário interposto pela Empresa-Reclamada no Eg. 2º Regional.
Por conseguinte, se o recurso ordinário visava a hostilizar o deferimento da tutela antecipatória de mérito quanto ao pedido formulado na petição inicial da ação trabalhista, sobrevindo a concessão da tutela definitiva, perdeu-se o objeto do mandamus. Despojou-se a Recorrente do interesse processual. 
Nesse sentido, convém trazer à colação o seguinte precedente desta Eg. Corte: 

“ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO. DIRETORES DE COOPERATIVA.
Ação de mandado de segurança ajuizada contra ato judicial mediante o qual, liminarmente, em audiência, se concedeu antecipação de tutela para determinar a reintegração dos reclamantes ao emprego. Ato judicial que, em tese, se sujeita ao ‘mandamus’, mas que, na espécie, veio a ser confirmado por sentença. Perda de objeto da ação, que se caracteriza. Ainda que assim não fosse, ‘ad argumentandum’, considerando o ato judicial confirmatório, não cabimento da ação de mandado de segurança contra antecipação de tutela deferida em sentença (OJ-51/SBDI2).
Processo de que se decreta a extinção, sem julgamento do mérito.” 
(ROMS-517.482/98, DJ 04-05-2001, Rel. Min. GELSON DE AZEVEDO)

Logo, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 21 de agosto de 2001.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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